O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz (Ipasma) informa que na próxima quarta-feira (11) o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será renovado. Ele é emitido automaticamente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT/ME) e, após sua renovação, sua validade é de seis meses (180 dias).

Durante esse período, fica atestado que o município cumpriu com todos os critérios e exigências estabelecidos na Lei Nº 9.717/98, que “dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.”

Esses critérios e exigências são regulamentados no âmbito da Portaria 204/08 – MPS pelo regime próprio de previdência social de um Estado, Distrito Federal ou Município, o que mostra que as normas de boa gestão estão sendo seguidas. “Com esse certificado renovado nós asseguramos que todos os critérios exigidos pela Secretaria de Previdência foram cumpridos, além de permitir que o município tenha condições de captar recursos junto ao Governo Federal, por exemplo”, explicou a presidente do Ipasma, Sônia Marta Scarpati.

Ainda de acordo com Sônia, a renovação ou não do CRP ocorre de acordo com a prestação de contas efetuadas junto ao sistema CADPREV, que é o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. “Como já estamos com todas essas informações no sistema, conseguiremos renovar o CRP sem problemas”, disse.