O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação (Semed), com o objetivo de regulamentar, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica, o princípio constitucional da Gestão Democrática do Ensino Público, previsto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, bem como nos art. 3º e 14º da Lei Federal 9.394 (20/12/96) — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), enviou ao legislativo o projeto de lei nº 027 (23/07/2025).

Essa nova regulamentação visa aperfeiçoar o mecanismo de participação da comunidade escolar na formulação e execução das políticas educacionais, garantindo a efetivação do direito à educação de qualidade, com transparência, corresponsabilidade e fortalecimento das instâncias colegiadas no âmbito das unidades de ensino e dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

“Quando essa lei for aprovada pelo legislativo, e sancionada, a Rede Municipal de Ensino terá uma nova oportunidade de reforçar os compromissos com a democracia, a equidade, a autonomia das escolas e a valorização dos profissionais da educação, alinhando-se às diretrizes nacionais e aos anseios da sociedade por uma gestão educacional participativa e eficiente”, destacou a inspetora da Semed, Teresa Margarida Pirchiner.

Entre seus princípios e finalidades, a lei busca dar mais transparência e autonomia no processo de gestão escolar, nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, garantindo a qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, da formação para o exercício da cidadania e da qualificação para o prosseguimento dos estudos e progresso no trabalho. Desta forma, a comunidade escolar terá uma maior participação na definição, na implementação e no acompanhamento de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados.

“Essa lei é essencial para criar um ambiente mais inclusivo e participativo, democratizando e humanizando ainda mais as relações com a comunidade escolar. Um ambiente onde todos se sentem ouvidos e valorizados, é fundamental para o engajamento coletivo, o que propicia a melhoria da qualidade do ensino”, disse a secretária da Semed, Jenilza Spinassé.

Atenção professores interessados
Os professores interessados devem se atentar aos requisitos mínimos necessários para o ingresso no processo seletivo. Para concorrer serão necessários cursos de “Gestão Educacional”, de no mínimo de 180h, e de “Gestão Financeira". Os demais requisitos estão contidos no projeto de Lei.