Transparência

Termo de Fomento e Parceria

SEMPLA

Termo de Compromisso Arte Nova Empreendimentos Imobiliários LTDA

08/11/2017 Publicação do Comunicado

 


 

SEMSA

Termo de Fomento Nº 001/2017 SEMSA


SEMDS

Caritas Diocesana de Colatina
Extrato da Justificativa da Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público
Plano de Trabalho Caritas Diocesana de Colatina
Termo de Colaboração Caritas Diocesana de Colatina

 

Associação Lar São José

Termo de Fomento

Raio de Luz

Parecer Técnico Associação Amigos da Justiça Cidadania, Educação e Arte

Parecer Técnico Cáritas Diocesana de Colatina

Prestação de Contas

 

Fundação Social Monsenhor Guilherme Schmitz - Recanto do Ancião Segatto
Termo de Colaboração Fundação Social Monsenhor Guilherme Schmitz

Parecer Técnico FINAL Processo nº 12639.17

Parecer Tecnico FINAL Processo nº 12640.17

Termo de Colaboração APAE

Lei 13.019/2014

Extrato da Justificativa da Inexigibilidade e Dispensa de Chamamento Público

 


SEMAG

3ª  Expoagro Vidas

Termo de Fomento Nº 005/2017 SEMTUR

 


SEMTUR

Associação de Moradores de Córrego Alegre
Termo de Fomento (Parecer Técnico 05)


Jovens Amigos a Serviço da Comunidade
Termo de Fomento (Parecer Técnico 04)


Associação de Moradores de Guaraná
Termo de Fomento (Parecer Técnico 03)

 

Itália Unita

Parecer Técnico para Realização

Justificativa de Inexigibilidade

Ratificação de inexigibilidade de Chamamento Público e Extrato da Justificativa

Termo de Fomento e Plano de Trabalho




Lei 13.019/2014

Considerando o novo MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), de acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 em meio a Lei Nº 13.204/2015, regimentada pelo Decreto Municipal Nº 32.487/2017, entrou em vigor a partir 01/01/2017.
Foram celebradas entre a Administração Pública e as subvenções sociais, de acordo com às novas regras da legislação, as entidades descritas: Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz – Recanto do Ancião Segatto e APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Com o incentivo ao uso de recursos, a Fundação Monsenhor Guilherme Schmitz – Recanto do Ancião Segatto, foi contemplada com um valor significativo anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), direcionado pela Prefeitura Municipal de Aracruz.
Sendo também contemplada a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, com um valor anual de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) direcionado pela Administração Pública.

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei 13.019/2014

Manual Nova Lei de Parcerias Voluntárias (Lei nº 13.019/14)