Secretário

Cel. Alessandro Lube

O que fazemos?

A SEHAB é o órgão responsável pela gestão da política habitacional e urbana do Município de Aracruz, com as atribuições de:

• Definir e implementar  as políticas de habitação no âmbito do Município;
• Promover a elaboração e execução de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
• Definir políticas habitacionais e de regularização fundiária em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;
• Organizar e promover as ações de defesa civil a cargo do Município;
• Coordenar os esforços e a integração permanente dos órgãos públicos e privados visando o enfrentamento de situações de emergência no âmbito da defesa civil;
• Estabelecer políticas de regularização fundiária para o município;
• Repassar dados habitacionais e elaborar um relatório anual sobre a execução da política municipal de habitação, como forma de permanecer em constante avaliação e melhorar os planejamentos da Secretaria;
• Promover ações que possibilitem a regularidade do Município junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.

Programas e Ações

Regularização Fundiária

Promover a regularização fundiária a fim de contribuir para a recuperação do ordenamento da cidade, fazendo com que ela cumpra sua função social, garantindo melhor qualidade de vida e segurança jurídica para os moradores da Aracruz, especialmente os de baixa renda.

Habitação de Interesse Social

Contribuir para o acesso à moradia digna com condições de habitabilidade e segurança.

Auxilio Moradia

Visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por apenas uma vez, em igual período.

Conselhos e Comissões

Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

Criado pela Lei Municipal Nº 4.307, de 15/06/2020. O Conselho de Habitação de Interesse Social é um órgão vinculado à Secretaria de Habitação e Defesa Civil, permanente e de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política municipal de habitacão, garantindo as ações prioritárias estabelecidas pelo PLHIS - Plano Local de Habitação de Interesse Social, conforme dispõe o art. 1º da referida lei. O Conselho ainda é o órgão responsável pela aprovação do PLHIS, e também pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, responsável pela aplicação e recebimento dos recursos provenientes e direcionados aos programas e projetos habitacionais e de regularização fundiária advindos do Governo Federal, Estadual, e também do próprio Município.

Comissão do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS

O DECRETO Nº 39.505, de 30/03/2021, dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para a Comissão Especial de Trabalho do PLHIS. O PLHIS é uma exigência da Lei Federal 11.124/2005. É ainda, condição sine qua non para a captação de recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Municipal Nº 3.765/13, e alterado pela Lei Nº 4.302/2020.

O PLHIS tem por objetivo o planejamento de ações para o enfrentamento das necessidades habitacionais, por meio do auxílio na criação de políticas que proporcionem minimização dos conflitos sociais; garantia do direito a habitação; melhorias habitacionais; regularização fundiária dos assentamentos precários (irregulares e clandestinos); urbanização e o desenvolvimento de programas de engenharia social nas regiões ocupadas, considerando o perfil do déficit habitacional e a demanda futura por moradia no município de Aracruz.

O PLHIS é pré-requisito para adesão ao SNHIS -Sistema Nacional de Habitação, bem como para o repasse de recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social). A Comissão do PLHIS não é temporária, e deve ser mantida para acompanhar a execução dos Programas habitacionais e de Regularização Fundiária do Município, bem como a executoriedade do próprio Plano (PLHIS), que possui intensos 3 Volumes de conteúdo.

Comissão De Avaliação De Critérios Habitacionais - CACH 

O Decreto Nº 33.435, de 16/11/2017, dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Critérios Habitacionais - CACH, e tem por objetivo a seleção das famílias que são atendidas pelo Programa Auxílio Moradia, a organização e manutenção dos dados cadastrais dos membros dos grupos familiares, realizando o cruzamento com dados de outros programas sociais que concedam benefícios às pessoas carentes no Município, acompanhando e atualizando trimestralmente as condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o Programa, por meio de visitas domiciliares e elaboração de relatórios confeccionados pelo Serviço Social da SEHAB. A Lei Nº 4.319, de 10/08/2020, denominada Lei do Auxílio Moradia, em seu artigo 19, manteve a referida Comissão, como forma de apreciar as demandas do referido Programa, e selecionar as famílias para receber o benefício.

Comissão Permanente de Regularização Fundiária

A Comissão técnica de Regularização Fundiária está prevista na Lei Municipal de Regularização Fundiária - Lei Nº 4.326/2020, artigos 19 e 26, no Decreto que a regulamentou Nº 38.874/2020, e também na Lei Nº 4317/2020, do PDM, inciso IV do art. 489, e o § 3º do art. 492. Ressaltamos a imprescindível e fundamental importância da referida Comissão, nos termos das legislações federal e municipal, a fim de que essa Secretaria possua meios e condições de prosseguir com o intuito de elaborar o tão almejado e esperado Programa Municipal de Regularização Fundiária, com o apoio e suporte técnico dessa Comissão e demais órgãos públicos envolvidos.

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil

O Atendimento ao público ocorre de segunda à sexta-feira de 8:00 às 18:00.

Endereço: Av. Morobá s/n, Morobá, Aracruz/ES
Cep: 29192-733