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Semds torna público a justificativa de dispensa de Chamamento Público para firmatura de parceria nos termos da lei n.º 13.019/2014 e suas alterações - Recanto Feliz

31/07/2020

O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS, informa que nos autos do Processo Administrativo n.º 6.258/2020 foi autorizada pela Procuradoria Municipal a DISPENSA e a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para firmatura de parceria com a ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECANTO FELIZ, tendo por fundamento as disposições contidas  no inciso VI do art. 30, bem como o inciso II do art. 31 da Lei Federal de n.º 13.019/2014 alterada pela Lei n.º 13.204/2015 e nos artigos 23 e 24 do Decreto Municipal n.º 32.487/2017, além da previsão contida na Lei Municipal de n.º 4.286/2019, ainda na Resolução n.º 21 de 24 de novembro de 2016 do Conselho Nacional de Assistência Social, acerca das regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, conforme documento anexado.

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